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CÓDIGO DE ÉTICA

Este Código, com base nos princípios preconizados pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem - CONIMA, e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, destina-se a estabelecer as regras deontológicas que deverão ser observadas pelos árbitros, conciliadores e mediadores que atuarem nos procedimentos alternativos de resolução de conflitos administrados pela CCMA/RJ.

CAPÍTULO I – DOS ÁRBITROS

I – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

O árbitro deve reconhecer que a arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.

Nota Explicativa:

O princípio da autonomia da vontade é o fundamento do instituto da arbitragem, em razão da liberdade que as partes possuem para a instituírem nas relações jurídicas de cunho patrimonial disponível, a fim de solucionar eventuais controvérsias.

No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e confidencialidade, bem como exigir que esses princípios sejam rigidamente observados pelas partes e pelas Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, visando a proporcionar uma decisão justa e eficaz do conflito.

Notas Explicativas:

O primeiro dever de um árbitro é ser e permanecer independente e imparcial antes e durante a arbitragem. A independência é um pré-requisito da imparcialidade. Ser imparcial significa não privilegiar uma das partes em detrimento da outra ou mostrar predisposição para determinados aspectos correspondentes à matéria objeto do litígio. Ser imparcial é decidir de acordo com a sua livre convicção, racional e fundamentada, buscando a realização da justiça. Ser independente é agir com transparência, sem qualquer vinculação ou mesmo aproximação com as partes envolvidas na controvérsia. É não manter contato direto com as partes e seus advogados até o término definitivo do processo. Se for necessário atendê-los, não o fazer individualmente, mas reunido com os demais membros do tribunal arbitral. Ser diligente é assegurar a regularidade e a qualidade do procedimento, sem poupar esforços para proceder da melhor maneira possível quanto à investigação dos fatos relacionados ao conflito. Ser competente e eficiente significa, em primeiro lugar, que o encargo só deve ser aceito se puder dedicar à arbitragem o tempo e a atenção necessários para satisfazer as expectativas razoáveis das partes, assim como a aceitação do encargo pressupõe ser possuidor da qualificação necessária para resolver as questões litigiosas e o conhecimento adequado do idioma correspondente à arbitragem. Significa, em segundo lugar, zelar para que os gastos não se elevem em proporção desmedida, tornando a arbitragem excessivamente onerosa, estando preparado para as audiências, tendo prévia e adequadamente estudado o caso.

II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O árbitro aceitará o encargo se estiver convencido de que pode cumprir a sua função com competência, celeridade, imparcialidade e independência.

III – DO ÁRBITRO FRENTE A SUA NOMEAÇÃO

Uma vez aceita a nomeação, o árbitro se obriga com as partes, devendo atender aos termos convencionados por ocasião de sua investidura. Não deve o árbitro renunciar, salvo excepcionalmente por motivo grave que o impossibilite para o exercício da função.

IV – DO ÁRBITRO FRENTE À ACEITAÇÃO DO ENCARGO

Deverá o árbitro frente às partes:

1. Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados.
2. Evitar conduta ou aparência de conduta imprópria ou duvidosa.
3. Ater-se ao comprometimento constante da convenção arbitral, bem como não possuir qualquer outro compromisso com a parte que o indicou.
4. Revelar qualquer interesse ou relacionamento que provavelmente afete a independência ou que possa criar uma aparência de parcialidade ou tendência.
5. Ser leal, bem como fiel ao relacionamento de confiança e confidencialidade inerentes ao seu ofício.

V – DO ÁRBITRO FRENTE ÀS PARTES

Deverá o árbitro, em relação aos demais árbitros:

1. Obedecer aos princípios da cordialidade e solidariedade;
2. Ser respeitoso nos atos e nas palavras;
3. Evitar fazer referências de qualquer modo desabonadoras a arbitragens que saiba estar ou ter estado a cargo de outro árbitro;
4. Preservar o processo e a pessoa dos árbitros, inclusive quando das eventuais substituições.

VI – DO ÁRBITRO FRENTE AOS DEMAIS ÁRBITROS

O árbitro deverá:

1.Manter integridade do procedimento;
2. Conduzir o procedimento com justiça e diligência;
3. Decidir com imparcialidade, independência e de acordo com sua livre convicção;
4. Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes antes, durante e depois de finalizado o procedimento arbitral;
5. Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do procedimento arbitral;
6. Zelar pela guarda dos documentos.

Notas Explicativas:

Todos os deveres elencados neste item pressupõem uma conduta do árbitro de forma inatacável, no sentido de não ser objeto de qualquer crítica pelas partes ou por outras pessoas eventualmente interessadas na controvérsia. O árbitro, antes, durante e mesmo após o encerramento da arbitragem, deve guardar sigilo sobre o procedimento, os debates, as deliberações do tribunal arbitral e o conteúdo da sentença arbitral, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública e às leis vigentes. O árbitro deve abster-se de usar informações colhidas durante o procedimento arbitral para obter vantagens pessoais ou para terceiros, ou que possam afetar quaisquer interesses de terceiros. O árbitro deve evitar a utilização de elementos colhidos em arbitragens da qual esteja ou tenha participado para a publicação de artigos jornalísticos ou técnico-jurídicos que possam proporcionar a identificação das partes e/ou da questão objeto da controvérsia pelo público alvo de tais matérias. O árbitro deve entregar à CCMA/RJ todo e qualquer documento ou papel de trabalho que esteja em seu poder ou, a critério das partes, promover a sua destruição, mediante termo respectivo por todos assinado, sem que deles conserve cópias ou registros virtuais.

VII – DO ÁRBITRO FRENTE AO PROCEDIMENTO ARBITRAL

O árbitro deverá:

1.Cooperar para boa qualidade dos serviços prestados pela CCMA/RJ;
2. Manter os padrões de qualificação exigido pela CCMA/RJ;
3. Acatar as normas institucionais e éticas da arbitragem;
4. Submeter-se a este Código de Ética, comunicando à CCMA/RJ qualquer violação às suas regras.

VIII – DO ÁRBITRO FRENTE À CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO RIO DE JANEIRO

A mediação e a conciliação fundamentam-se na autonomia da vontade das partes, devendo os mediadores e conciliadores centrarem suas atuações nesta premissa.

CAPÍTULO II – DOS MEDIADORES E CONCILIADORES

I – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

Os mediadores e conciliadores deverão pautar suas atividades nos seguintes princípios: confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, credibilidade, independência e diligência.

Notas Explicativas:

A confidencialidade corresponde ao dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas nos procedimentos de mediação ou conciliação, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos em qualquer hipótese. A competência consiste no dever de os mediadores e conciliadores possuírem qualificação que os habilite ao exercício das funções que lhe são cometidas. A imparcialidade se expressa no dever de os mediadores e conciliadores atuarem com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que os valores e conceitos pessoais não vão interferir no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente. A neutralidade consiste no dever de manter eqüidistância das partes, respeitando seus pontos de vista, com atribuição de igual valor a cada um deles. Independência e autonomia consistem no dever de atuar com liberdade, sem sofrer pressão interna ou externa, sendo permitido aos mediadores e conciliadores suspenderem ou interromper os procedimentos, se ausentes as condições necessárias para o seu bom desenvolvimento, tampouco havendo obrigação de redigirem acordos ilegais ou inexeqüíveis.

II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1. Aceitarão o encargo somente se estiverem imbuídos do propósito de atuar de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos e normas éticas aqui estabelecidos.
2. Revelarão, antes de aceitar o encargo, a existência de interesse ou relacionamento que possam afetar a imparcialidade, suscitar a aparência de parcialidade ou a quebra de independência, para que as partes tenham elementos de avaliação e decisão sobre sua continuidade.
3. Avaliarão a aplicabilidade ou não do procedimento escolhido pelas partes ao caso concreto.
4. Obrigar-se-ão, aceita a nomeação, a seguir os termos convencionados e os regulamentos da CCMA/RJ.

III – DOS MEDIADORES E CONCILIADORES FRENTE À NOMEAÇÃO

A escolha dos mediadores e conciliadores pressupõe relação de confiança, razão pela qual o mediador ou conciliador escolhido e nomeado deverá:

1.Garantir às partes a oportunidade de entender e avaliar as implicações e os desdobramentos do processo de mediação ou conciliação e cada item negociado durante o procedimento.
2. Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados.
3. Dialogar separadamente com uma parte somente quando for dado o conhecimento e igual oportunidade à outra.
4. Assegurar às partes igual oportunidade de voz e legitimidade no procedimento, garantindo o equilíbrio de poder.
5. Assegurar às partes a suficiência de informações para que elas possam avaliar os fatos e decidir.
6. Eximir-se de forçar a aceitação de um acordo ou tomar decisões pelas partes.
7. Observar o impedimento de não atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes para tratar de matéria que tenha correlação com o objeto da mediação ou da conciliação, nem ser testemunha de qualquer delas em processo judicial superveniente que trate da mesma matéria.

IV – DOS MEDIADORES E CONCILIADORES FRENTE ÀS PARTES

O mediador e o conciliador, no curso do processo, deverão:

1. Esclarecer as partes sobre o procedimento que será adotado, bem como quanto ao dever de sigilo.
2. Assegurar a qualidade do processo, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da mediação ou da conciliação.
3. Interromper o processo frente a qualquer impedimento ético ou legal.
4. Suspender ou finalizar a mediação ou a conciliação quando concluir que a sua continuação é inviável ou possa prejudicar qualquer das partes ou quando houver solicitação das partes nesse sentido, podendo aconselhar às partes a submissão da controvérsia ao processo arbitral.

V – DOS MEDIADORES E CONCILIADORES FRENTE AO PROCESSO

O mediador e o conciliador deverão:

1. Cooperar para a qualidade dos serviços prestados pela CCMA/RJ.
2. Manter os padrões de qualificação, formação, aprimoramento e especialização exigidos pela CCMA/RJ.
3. Acatar as normas institucionais e éticas da CCMA/RJ.
4. Submeterem-se a este Código de Ética, comunicando à CCMA/RJ qualquer violação às suas normas.

VI – DOS MEDIADORES E CONCILIADORES FRENTE A CCMA/RJ

O presente Código de Ética da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro – CCMA/RJ, entrará em vigor na data da sua aprovação pela Diretoria da entidade.